Assembleia Geral Ordinária
18 de abril de 2026
Resolução nº 023/2026 estabelece regras para o uso, o controle e a conservação da frota oficial.
O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente (CIDEMA) regulamentou, por meio da Resolução nº 023/2026, a utilização dos veículos de sua frota oficial. A medida atende à recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e reforça os mecanismos de controle, transparência e responsabilidade na gestão dos bens públicos.
Conforme estabelecido na resolução, os veículos oficiais devem ser utilizados exclusivamente no desempenho de atividades de interesse público relacionadas às finalidades institucionais do CIDEMA, como vistorias técnicas, reuniões institucionais, serviços administrativos e operacionais e apoio aos municípios consorciados.
A norma também estabelece a comunicação prévia das viagens à Diretoria Executiva, a realização de vistoria antes dos deslocamentos e o registro obrigatório de informações como condutor, finalidade, itinerário, horários e quilometragem de saída e retorno.
Além disso, disciplina a responsabilidade dos condutores em caso de infrações de trânsito. Com a regulamentação, o CIDEMA aprimora seus procedimentos internos e reforça o compromisso com a legalidade, a eficiência e a adequada utilização do patrimônio público. A íntegra da Resolução nº 023/2026 está disponível para consulta pública no link abaixo: https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2026/07/1783357582_resolucao_0232026_veiculos_cidema_29_assinado_extrato.pdf