SIM-SISBI

O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), que faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar. Os Municípios podem solicitar a equivalência dos seus Serviços de Inspeção com o Serviço Coordenador do CIDEMA. Para obtê-la, é necessário comprovar que têm condições de avaliar a qualidade e a inocuidade dos produtos de origem animal com a mesma eficiência do Ministério da Agricultura. Neste sentido, o SISBI-POA é uma importante ferramenta de inclusão, uma vez que respeita as especificações regionais de produtos de origem animal em diferentes escalas de produção e permite inserção no mercado formal (local, regional e nacional) de uma categoria de produtos que necessita ainda de regulamentação específica. Embora, o ingresso no SISBI-POA é voluntário, os municípios incluídos nesse sistema têm seus serviços de inspeção reconhecidos como equivalentes ao Serviço de Inspeção Federal (SIF).

FORMULÁRIOS E RELATÓRIOS

AUTO DE APREENSÃO
AUTO DE IMPOSICAO DE MEDIDA CAUTELAR
AUTO DE INTERDICAO
AUTO DE LIBERAÇÃO
AUTOS DE DESINTERDIÇÃO
AUTOS DE INFRAÇÃO
TERMO DE REVELIA
PASSOS PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTO

ANEXO I - Requerimento de adesão ao SIM
ANEXO II - Título de registro no SIM
ANEXO III - Termo de fiscalização prévia ao registro
ANEXO IV - Laudo de inspeção prévia de terreno
ANEXO V - Memorial Descritivo de Rotulagens e Processos de fabricação
ANEXO VI - Ficha de Verificação Ante-Mortem e Liberação Abate de Aves
ANEXO VII - Relatório-Mensal de Abate e Condenações de Aves
ANEXO VIII - Registro diário de Abate e Condenação - Aves
ANEXO VIII - Relatório de Não Conformidade - RNC
ANEXO IX - Termo de verificação de programas de autocontrole
ANEXO X - Registro de atividade de inspeção e supervisão
ANEXO XI - SOA - Solicitação de análise oficial
ANEXO XII - Manual de Orientações para preenchimento do formulário de solicitação de análise
ANEXO XIV - Relatório Mensal de Produção Abatedouro Frigorifico
ANEXO XV - Relatório Mensal de Produção de Pescados
ANEXO XVI - Registro Diário de Controle de Recebimento de Leite
ANEXO XVII - Relatório Mensal de Produção de Leite e Derivados
ANEXO XVIII - Relatório Mensal de Produção de Produtos das Abelhas e Derivados
ANEXO XIX - Relatório Mensal de Produção de Ovos
ANEXO XX - Registro Diário de Recebimento de Materia Prima
ANEXO XXI - Expedição de produtos
ANEXO XXII - Supervisão do SIM
ANEXO XXV - Controle de autos de infração emitidos
ANEXO XXVIII - Relatorio-Mensal-de-Producao-Entrepostos-de-Produtos-Carneos-e-ou-Lacteos